Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)