Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Indeferido direito de recorrer em liberdade. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Preso durante toda instrução processual. Recurso desprovido.

1 - Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». ... (Continua)