Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Limitação dos juros remuneratórios. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A indicação de violação a dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada da delimitação do artigo de Lei violado ou tido por interpretado de modo divergente pelos tribunais, caracteriza deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote