Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 14,5 g de maconha. Alegação da acusação de não ser devido o reconhecimento da causa de diminuição da pena. Concreta fundamentação. Decisão que deve ser mantida.

1 - Posteriormente aos fatos do presente processo, o réu já fora condenado. No entanto, na hipótese, como a quantidade de drogas é bastante pequena, 14,5g de maconha, e na ocasião de quando proferida a sentença, o réu era primário e sem antecedentes, correta a aplicação da causa de diminuição da pena, porém não na fração máxima de 2/3, mas, sim, de 1/3, tal como decidido no habeas corpus. ... (Continua)