Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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