Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É inidônea a valoração negativa das consequências do delito que se baseia somente em efeitos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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