Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Desacato e dano qualificado. Sentença condenatória. Apelação criminal não provida. Embargos de declaração rejeitados. Alegação defensiva de ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado não apreciada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise nesta sede. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que a questão ora invocada - ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)