Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)