Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento do mérito nesta corte. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno provido.

1 - No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a questão de fundo posta nos autos. ... (Continua)