Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Unidade prisional federal. Renovação de prazo. Julgamento dos embargos de declaração. Correção de vício. Fundamentação mantida. Quebra da imparcialidade do juiz. Não ocorrência. Manutenção com base nos fatos e provas. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Motivos que ensejaram a transferência. Persistência. Supralegalidade. Controle de convencionalidade. Agravo improvido.

1 - O juízo de primeiro grau, instado por meio da oposição de embargos de declaração, acolheu em parte a argumentação da defesa para corrigir a menção de inexistência de manifestação do ora recorrente nos autos, mantendo, contudo, a decisão embargada e indeferindo o pedido. ... (Continua)