Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão.

1 -Existindo fundamentação dando pela possibilidade de aplicação de cautelares diversas ao embargado, considerando o seu papel na (suposta) organização criminosa, o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o contexto da pandemia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)