Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9270.9469.6850

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF