Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consideração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira etapa do critério trifásico. Entendimento da Terceira Seção (REsp Acórdão/STJ). Redimensionamento da pena que se impõe. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que, acolhendo o pleito do agravado, redimensiona a reprimenda para considerar a natureza e a quantidade de droga apreendida apenas na primeira fase do critério trifásico, em observância ao entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Ministro João Otavio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021). ... (Continua)