Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tese defensiva que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.

1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que não conheceu do seu pedido de habeas corpus. ... (Continua)