Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)