Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Afastada extinção da punibilidade pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido, contudo, concedida a ordem de ofício.

I - A Defesa, nas razões do recurso especial, não apontou dispositivos legais que teriam sido supostamente violados, trazendo somente, de maneira genérica, que a decisão reprochada é nula, bem como que o acordão do Tribunal Goiano em embargos de declaração não enfrentou a questão de fundo. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)