Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Sigilos de comunicação telefônica e de dados. Violação. Condenação baseada noutros elementos probatórios. Demais questões trazidas no recurso especial. Reiteração do HC 522.719. Não conhecimento. Recurso desprovido.

1 - Ainda que considerada ilícita a prova obtida através da verificação dos dados telefônicos, sem prévia autorização judicial, lastreando-se a condenação noutros fatos devidamente comprovados, independentes daquele meio derivado de ilicitude, ratifica-se o édito condenatório. Precedentes. ... (Continua)