Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Pandemia de covid-19. Data da suspensão dos prazos processuais nos diversos tribunais do país. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... (Continua)