Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)