Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado por entender que os Acusados se dedicavam a atividades criminosas, pois possuíam outras ações penais em curso contra si. ... ()
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