Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Trânsito em julgado regularmente certificado. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)