Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... (Continua)