Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Omissão. Inexistência.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)