Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto erro material no acórdão apontado como coator que não foi ventilado perante a corte de origem. Indevida supressão de instância. Legítima negativa do direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Peculiar gravidade concreta. Indícios de contumácia delitiva. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de que o acórdão teria incorrido em erro material ao registrar que o réu é reincidente e responde a outras ações penais não deve ser examinada nestes autos, pois não foi ventilada perante o segundo grau de jurisdição, de modo que a sua apreciação representaria indevida supressão de instância. ... (Continua)