Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal vista integral dos autos. Defensoria pública. Violação de prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não há nulidade a ser declarada, pois em nenhum momento foi negado vista dos autos originários à Defensoria Pública. Ao revés, o Órgão defensor teve acesso a eles, tanto que formulou a petição inicial. Após a atuação da revisão criminal, com cópias das peças extraídas do feito originário, aquela ação passou a tramitar de forma independente. Logo, cabia à defesa, caso assim o entendesse, solicitar vista dos autos principais, o que não o fez em tempo e modo oportunos. ... (Continua)