Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva. Compartilhamento de dados pelo coaf com a polícia federal. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Incidente de falsidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O STF, em 4/12/2019, quando da análise do RG RE Acórdão/STF, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é «constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)