Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deputado estadual. Crime cometido antes do exercício do mandato. Contemporaneidade. Pertinência temática. Não configurada. Prerrogativa de foro.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que «os fatos imputados ao réu não guardando relação com o cargo atual que ocupa de Deputado Estadual, pois teriam sido praticados na qualidade de representante legal da sociedade empresária CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.», há de se manter a decisão proferida. ... (Continua)