Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Pretensão rechaçada. Incidência. Independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores das localidades referidas no dispositivo em comento. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)