Jurisprudência Selecionada
1 - STJ petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote