Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)