Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... (Continua)