Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Incidência da Súmula 315/STJ. Recurso que não ultrapassou o conhecimento. Impossibilidade de se admitir paradigma firmado em ações de natureza constitucional. Meio de impugnação formal. Uniformização de jurisprudência. Habeas corpus de ofício. Recursos inadmitidos. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)