Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Intempestividade dos embargos de declaração. Opostos na origem. Razões do recurso especial direcionadas a reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos no tribunal local. Óbice afastado. Suposta violação a Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 5º e CPC/2015, art. 271 e CPC/2015, art. 272. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - Não há como obstar o conhecimento do recurso especial, sob o argumento de que a intempestividade dos embargos de declaração obstariam o conhecimento do apelo nobre, nos casos em que a pretensão desse último recurso está direcionada justamente a afastar a ocorrência desse mesmo suposto fático. ... (Continua)