Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Acórdão recorrido. Motivação per relationem. Ausência de argumentos próprios do órgão julgador. Agravo desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)