Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)