Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato libidinoso contra vulnerável. Tipificação. CP, art. 217-A Desclassificação. Fundamento de desproporcionalidade entre a conduta e o preceito normativo secundário do crime de estupro. Impossibilidade. Tipo que congloba conjunção carnal e ato libidinoso. Gravidade da conduta.

1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima, sendo certo que tais condutas é que devem ser consideradas para a tipificação do fato. Precedentes. ... (Continua)