Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de terreno vazio em loteamento. Desfazimento contratual diante da inadimplência do adquirente. Taxa de fruição/ocupação. Ausência de proveito com a cessão de seu uso. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)