Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Julgamento realizado sob a égide do CPC/2015. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. CPC/2015, art. 932, § único. Inaplicabilidade. Vício insanável. Alegação de nulidade da intimação da sentença ocorrida sob a égide do CPC/1973. Pedido de intimação no nome de três advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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