Jurisprudência Selecionada
1 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de prisão domiciliar. Não demonstrada impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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