Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a corte de origem invocou fundamentos para rejeitar os embargos de declaração que não comportam qualquer censura por este sodalício, no mesmo sentido de que «em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não tem acolhido os aclaratórios que inovam acerca das questões não levantadas em recurso de apelação» (fl. 332), não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a corte de origem não tinha obrigação de se manifestar sobre tese não suscitada oportunamente na apelação, sendo descabida a inovação recursal em sede de embargos de declaração. ... (Continua)