Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Indeferimento liminar. Decisão mantida.

1 - O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta Corte Superior, de adoção de providências de natureza civil e processual civil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim de assegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo e imparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo, portanto, ser liminarmente indeferido. ... (Continua)