Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (homicídio qualificado). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 1/02/2017. Deserção afastada. Precedente recente da terceira seção. Acórdão embargado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 01/09/2021. ... (Continua)