Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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