Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade das vítimas presente nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados. ... (Continua)