Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Alegação de atestado de comportamento considerado neutro e infração disciplinar cometida há mais de um ano. Existência de atestado de bom comportamento. Única infração disciplinar que não tem o condão de obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciada a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)