Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Bom comportamento. Falta reabilitada. Requisito objetivo cumprido. Indeferimento. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir, permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo, pois a própria CF/88 veda a sanções de caráter perpétuo. ... ()
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