Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9648.1646

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... ()

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