Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Prevenção. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.
1 - A relatoria em precedente repetitivo não enseja prevenção para todos os processos subsequentes tratando do mesmo tema pacificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote