Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Declaração falsa às autoridades fazendárias. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)