Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. ... (Continua)